ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.11.1991.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala e Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Sexagésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Extraordinária que, juntamente com as Atas da Centésima Sexagésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Estraordinária e da Ata Declaratória da Décima Quarta Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 63/91 (Processo nº 3004/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 121/91, do Consulado Geral do Japão; 624/91, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, da Diretora Geral do Departamento Municipal de Habitação, Senhora Lires Marques, que procedeu à entrega de documentação relativa ao Programa de Reassentamento destinado às subabitações que estão localizadas em áreas de risco, e pronunciou-se acerca desse programa, respondendo questionamentos dos Vereadores Wilson Santos, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Gert Schinke, Ervino Besson e Luiz Machado, acerca do assunto em questão. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Lires Marques e suspendeu os trabalhos por um minuto, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib disse estar encaminhando Requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia de segunda ou quarta-feira da próxima semana, de Requerimento de sua autoria, referente à tomada de posição pela Casa quanto ao reajuste salarial dos municipários. Ainda, discorreu sobre o não envio, pelo Executivo Municipal, da prestação de contas do Município, conforme determinado por lei. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/91 e Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Após, foi apregoada Emenda do Vereador Décio Schauren ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/91, por dezenove Votos SIM contra um Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Giovani Gregol, João Dib e Edi Morelli e encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson e João Dib, e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Presidência dos trabalhos. Com relação a este Projeto, votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga, Adroaldo Correa, José Valdir e Isaac Ainhorn, e votou Não o Vereador João Dib. Ainda, foi aprovada a Emenda de nº 01 aposta a este Projeto. A seguir, o Vereador José Valdir encaminhou à Mesa Requerimento solicitando a retirada do pedido de renovação de votação de sua autoria, referente ao Processo nº 2371/91. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato, acerca do Requerimento do Vereador José Valdir, anteriormente referido. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 26/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/91. Ainda, foram aprovados Requerimentos solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos projetos em questão, dos Vereadores Giovani Gregol, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/91 e do Projeto de Lei do Executivo nº 26/91, e do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/91 que, tendo encerrado seu período de discussão, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, conforme consta do espelho da Sessão de hoje, a Casa está recebendo a Srª Lires Marques, Diretora do DEMHAB, que vem trazer uma documentação aos Srs. Vereadores, principalmente às Lideranças, a respeito do Programa de Reassentamento destinado a subabitações. Tendo em vista que há um pedido do Ver. João Dib para Liderança, eu indago se V. Exª quer usar o tempo de Liderança de imediato ou após a Drª Lires?

O SR. JOÃO DIB: Passo a palavra a Srª Diretora Lires Marques.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Drª Lires, por favor.

A SRA. LIRES MARQUES: É uma satisfação estar aqui novamente apresentando um programa que nós já tínhamos nos comprometido a trazer, cumprimentando a Presidência da Mesa, Ver. Antonio Hohlfeldt, e os Vereadores presentes. Vamos procurar não ocupar mais do que quinze minutos, uma vez que esse Programa nós já teríamos detalhado numa visita anterior, nos comprometendo em apresentá-lo mais sucintamente e entregar cópias aos Vereadores para que tenham conhecimento do levantamento feito em Porto Alegre. Esse Programa de Reassentamento, sob a coordenação da Administração Popular, incluiu um trabalho intensivo de uma série de Secretarias fins que se preocupam com este problema: DEMHAB, DMAE, DEP, SMOV, SPM e SMAM. Ele tem como objetivo fazer um diagnóstico das populações que vivem em áreas de risco em Porto Alegre. Para que o trabalho tivesse um caráter científico, nós contratamos o Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Engenheiro Agrônomo Paulo Back para que nos assessorassem e trabalhassem conosco nesse levantamento.

O que acontece em Porto Alegre é que a Administração Pública estava atendendo emergencialmente, prontamente, as questões de áreas de risco, sem ter uma visão global de Porto Alegre em relação a essas áreas. Então, nós entendíamos que o tratamento tinha que ser um levantamento mais científico detectando essas áreas, e não mais pontualmente, para assim poder planejar e poder ter uma inserção mais competente, inclusive a busca de recursos para esse Programa, que estamos chamando de Programa de Reassentamento, Relocação de Subabitações de Área de Risco e Recuperação Ambiental. Nós entendemos que não basta buscar recursos e áreas para remoção dessa população, também temos que ter programado como recuperar ambientalmente as regiões das quais seriam retiradas essas populações.

Os senhores vão ter na mão, entregue pela companheira Mariazinha, nós trouxemos uma cópia para cada Líder de Bancada, por questão de economia, entregamos também em mãos ao nosso Presidente da Câmara. Também, nós não estamos entregando o mapa do geoprocessamento feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também por motivo de economia. Só para visualizar, esse foi um trabalho feito por computador, com geoprocessamento de Porto Alegre, reunindo uma série de variáveis: drenagem, avenidas, bacias hidrográficas, limite de área urbana de ocupação intensiva, subabitações, com incidência de arroios e de alto risco geotécnico, piso, declividade de 20 ou 30%, piso e declividade de mais de 30%. Esse mapa está aqui conosco no original, vocês terão em preto e branco esse documento, também por motivos de economia.

Esse trabalho resultou nesse diagnóstico, um levantamento que a gente já colocou aqui na outra visita, de mil, seiscentas e oitenta e nove famílias morando dentro de arroios em Porto Alegre. Isto significa não só problema de saúde pública para esta população, mas também todo o comprometimento das bacias hidrográficas de Porto Alegre que alimentam o rio Guaíba. É a questão do lixo acumulado, é a questão de não se possibilitar a limpeza desses arroios pelo DEP, é todo um trabalho de esgotamento dessas bacias. Hoje, pela nossa análise, somente um arroio ainda é possível salvar, é o arroio do Salso, na Restinga, os demais estão altamente comprometidos. Também, vocês têm um levantamento dos vários morros de Porto Alegre, onde se aponta o alto risco da população em termos de pontos, onde essa população está vivendo em declividade com mais de 30%. São as nossas ocupações de morros que são de preservação ambiental, e essa população, quando se localiza nessas regiões, ela cava o morro, tira a pouca grama que ainda tem, os poucos arbustos que ainda tem, que permitiriam garantir que esse morro não deslizasse. Quem anda em Porto Alegre sabe da subida da população naquela área da Brigada Militar, acima do morro da Cruz, com declividade de mais de 30%.

Na síntese geral, na página 11, esse trabalho apontou alto risco geotécnico em Porto Alegre, e não são casas, são pontos que podem ter cem casas, que podem ter trinta casas, ou casa nenhuma: são oitenta e quatro pontos de alto risco geotécnico pela ocupação humana.

Esse mesmo trabalho aponta, depois desse diagnóstico, a continuidade do trabalho em termos de relocação dessa população. A Comissão que trabalhou nesse Programa, por portaria do Prefeito Olívio Dutra, já cumpriu com essa etapa, e o Prefeito está assinando uma nova portaria reativando essa para que permita com que ela faça, agora, a concretização do Programa. E aí nós esbarramos num problema muito sério: falta de recursos. Como relocar três mil famílias nessas áreas de risco imediato? Isso implica áreas disponíveis; isso implica infra-estrutura; implica habitação para essa população; implica em trabalho de acompanhamento dessa população, como saúde, educação ambiental, etc. Isso implica, também, recursos para recuperar o local que ficou vazio. O primeiro passo nós já demos. Os Vereadores devem ter acompanhado, o DEMHAB desapropriou uma área de treze hectares do Grupo Maisonave, na Zona Norte, onde se pretende, com novecentos lotes possíveis nessa área, se pretende começar a relocação imediata da Vila Tripa e da Vila Riacho Doce, na Bernardino, prevendo na segunda etapa a relocação do pessoal de arroio, onde os senhores têm aí um quadro dos arroios, do arroio Sarandi, onde existem duzentos e vinte e seis famílias, arroio d’Areia, com trezentos e trinta e uma famílias, e arroio Santo Agostinho, dentro da Vila Chimarrão, com cento e cinqüenta e três famílias.

Então, é possível com essa área desapropriada, relocar novecentas famílias. Essa área tem uma quota baixa, como é conhecida a Zona Norte, e ela precisa chegar, em nível de aterro, a 4,5 de quota, fazendo, com isso, com que não se crie mais uma vila com alagamento futuro. Nós já estamos colocando na área todo aterro retirado da pavimentação da Vila Santa Rosa. Desde a semana retrasada até o momento, já relocamos mais de trezentas caçambas de terra largadas nessa área, que permite, nos três primeiros hectares, a primeira etapa da remoção da Tripa e da Riacho Doce. Há recursos? Eu diria que não. Nós estamos fazendo de uma forma ainda embrionária esse aterro, aproveitando um projeto que o DEMHAB tem na Santa Rosa. A Zona Norte tem problemas seriíssimos de aterro, nós temos sempre que importar aterro na Zona Norte. Ontem nós fizemos um apelo aos empresários da Sertório e da região, para lançar uma campanha de recebimento de aterro nessa região.

Então, a primeira etapa desse programa de reassentamento está dada e também, conforme a minha solicitação na minha visita anterior a esta Casa, a minha sugestão foi de que cada Vereador encaminhasse um telex ao Ministro Marcílio, à Ministra Procópio e ao Secretário Nacional de Habitação, Senhor Ramon Arnús Filho, com o mesmo teor, exigindo o descontingenciamento de 1 bilhão de cruzeiros que o DEMHAB tem trancado em Brasília e a Fonte Cem - Investimentos da União a Fundo Perdido. E os senhores sabem que essa população de baixa renda não pode ser trabalhada com recursos do FGTS, porque a inadimplência é alta e o retorno dessa população, em nível de prestações, é inviável. Então, a companheira Mariazinha também vai distribuir o teor de um telex que a gente solicita encarecidamente aos Vereadores que encaminhem, conforme o cabeçalho, a essas três autoridades federais, para que liberem esses recursos. A nossa preocupação é que se ele não for liberado em 1991, ele não será empenhado para ser gasto em 1992 e nós perderemos esse recurso para Porto Alegre.

Essa campanha é dos empresários, a gente lançou ontem, com a Cia. Zaffari, que têm interesse na relocação da Vila Tripa, uma vez que vai inaugurar um Supermercado Zaffari ali na Sertório, bem em frente à Vila Tripa. A Cia. Zaffari inicia essa campanha na região, como também inicia uma campanha entre os empresários para também lançarem telex a Brasília solicitando a liberação desses recursos orçamentários do Município para esse Programa de Reassentamento que os senhores terão oportunidade de examinar na segunda-feira. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Srs Vereadores, o art. 203 faculta a realização de perguntas à Srª Diretora, por parte dos Vereadores, como se fosse convite ou convocação. O Ver. Wilson Santos havia solicitado à companheira Lires uma intervenção, o Ver. Vieira também está querendo intervir, o Ver. Luiz Braz também e, assim, estamos inscrevendo esses Vereadores, na ordem que foram mencionados, mais o Ver. Gert Schinke. A Mesa faria um apelo a V. Ex^as, visto que, regimentalmente, a intervenção de cada Vereador é garantida por dez minutos, mas se pudéssemos objetivar as questões, não pela Mesa, mas porque temos uma pauta bastante extensa no dia de hoje, seria interessante.

Pela ordem, a palavra com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Primeiramente, minha saudação à competente Diretora do DEMHAB, Lires Marques, a quem, reiteradamente, tenho dito da admiração que tenho pela Diretora e pelo trabalhado que desempenha no DEMHAB. Inobstante serem claras as restrições que tenho com certas áreas governamentais, o que não vem ao caso, especialmente com o DEMHAB vejo uma qualificação elevada e um trabalho muito sério.

Primeira pergunta: especialmente as duzentas e poucas famílias que estão sobre o arroio Sarandi, com esse apelo à iniciativa privada para que ajude no aterro dessa área, gostaria de saber se há uma estimativa aproximada de tempo.

Segunda pergunta: em função da gravidade do estado de infortúnio a que são lançados os grupos sociais que habitam a área das adjacências do Supermercado Carnet, da Xavier de Carvalho e da Vila Leão que, em função dessas habitações em cima do arroio, que não permite dragagem, pergunto se o DEMHAB já pensou, em função de todo esse prejuízo que foi causado e que todas as grandes chuvas causam a essas comunidades, de decretar especificamente nessa região calamidade pública e, em função da legislação que envolve o contexto de defesa civil, exigir a liberação de verbas federais, estaduais, inobstante ao apoio que vamos dar, pedindo ao Ministro através de telex que libere essas verbas. Eu pergunto se a excepcionalidade de uma decretação de estado de calamidade pública não obriga a liberação imediata de verbas estaduais e federais.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. LIRES MARQUES: Quanto ao tempo, Vereador, quando temos recursos já alocados, podemos calcular o cronograma físico e financeiro, a gente teria tempo e recursos por etapas, o que permitiria dizer até tal data esta situação está resolvida, incluindo, inclusive, como é obra, chuvas e uma séries de problemas. É possível porque todos os projetos que o DEMHAB encaminha à Caixa têm toda essa previsão, quando os recursos estão garantidos.

Nós estamos trabalhando nessa área da Maisonave, agora, sem recurso algum, no sentido de aproveitar criativamente o aterro da Santa Rosa, que é outra obra que está permitindo liberar a terra para a região. Estamos pedindo ao DMLU que toda caliça da região que tenha, que o DMLU trabalhe, coloque na região. Estamos lançando esse apelo aos empresários, é a forma criativa que compensa a falta de recurso imediato para a área. A nossa previsão orçamentária para esse trabalho é para o Orçamento do ano que vem - onde a Prefeitura destinou 330 milhões em nível de emergência para o DEMHAB, que é o mínimo - e, também, num programa criativo que nós assinamos com cinco empresários que vão construir mil, duzentas e vinte unidades na Zona Norte, não têm nada a ver DEMHAB e Caixa, mas esses empresários com a Caixa Econômica. No plano empresário popular, o DEMHAB assinou um convênio com essas cinco empresas, prestando um serviço em captação de mutuário. Nós vamos buscar os mutuários inscritos no DEMHAB para essas unidades desses empresários, fazendo com que 6% desse contrato que eles vão assinar de financiamento com a Caixa venha para o DEMHAB, o que a gente está chamando um programa “Robin Hood”. Então, nós captamos os mutuários, atendemos os nossos inscritos nas suas expectativas e, ao mesmo tempo, parte desses recursos que nós estamos calculando, em termos de 500 milhões para o DEMHAB, durante o ano que vem, permite trabalhar esses recursos para esse programa de reassentamento. Esse é um dos esforços que nós estamos fazendo, na medida em que não há recursos seguros, já alocados.

Acho que nós estamos preparando, Vereador, um ambiente para decretar calamidade pública. A calamidade pública não basta, e nós soubemos aqui o que houve com o problema do lixo. Já há uma grande polêmica. Então, há de se trabalhar um ambiente, há de se ter um programa científico, demonstrando a situação de Porto Alegre. O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura na semana passada, exigindo que a Prefeitura reloque imediatamente, dentro de um prazo racional, toda aquela população que está subindo a área da Brigada, lá no morro da Cruz, exigindo que a Prefeitura entre com uma ação imediata. Isso também é motivo para criar esse ambiente de decretar calamidade pública já prevista e pensada. Acho que a sugestão, também, com o esforço desta Casa, quando desse decreto, se for o caso de o Prefeito acatar, se preparem para isso, para o apoio de vocês em nível de recursos federais.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, companheira Lires Marques, Diretora-Geral do DEMHAB, colegas Vereadores, eu quero inicialmente registrar que talvez a primeira medida que eu tenha tomado nesta Casa, como Vereador, tenha sido exatamente essa, qual seja, de dirigir ao Executivo um Pedido de Providências, ainda no início de 1989, para que fizesse esse trabalho de cadastramento de toda a população que eventualmente vivesse em Porto Alegre, nas chamadas áreas de risco, e recordo-me que visitei alguns morros da Cidade, na época, algumas populações. A imprensa acompanhou e registrou aquelas visitas e, efetivamente, em alguns morros havia perigo iminente de deslizamentos no caso de algumas precipitações pluviométricas maiores, a exemplo de verdadeiras tragédias que ocorreram em outros Estados, como no caso de São Paulo e Rio de Janeiro. E pressentindo que haveria uma possibilidade real de que tragédias desta natureza se repetissem em Porto Alegre, nós realizamos aquele trabalho e fizemos um Pedido de Providências ao Executivo, no início da nossa Legislatura, isso coincidindo com o início do Governo Olívio Dutra. Se esse alerta serviu ou não para um estudo, não vem ao caso, o fato é que ele foi feito e só nos resta parabenizar a Direção-Geral do DEMHAB por ter tomado providências efetivas do combate a esses problemas, realmente é uma prioridade.

Então, Sr. Presidente, a minha colocação não é no sentido de nenhum questionamento, pelo contrário, é no sentido de me solidarizar com as medidas e solicitar à Presidência para que recolha as assinaturas dos Vereadores já ao destinatário, para evitar, Sr. Presidente, que cada Vereador tome uma medida individual, inclusive com custo para a própria Câmara, que a Presidência providencie um telex conjunto de todos os Vereadores que queiram subscrever esse texto dirigido às autoridades já mencionadas. Da minha parte, eu me coloco como um dos destinatários e proponho que os Vereadores presentes na Sessão já aponham suas assinaturas e entreguemos à Presidência que, através da sua assessoria, colocaria à disposição o telex para que os outros Vereadores, que eventualmente não estão presentes na Sessão, se quiserem, também subscrevam o telex.

É nesse sentido, então, Sr. Presidente, o meu encaminhamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a sugestão de V. Exª e faria a seguinte sugestão aos Srs. Vereadores: todos os Vereadores receberam a minuta, eu pediria que todos os Vereadores que concordassem com a sugestão do Ver. Vieira da Cunha assinassem essa minuta e a encaminhassem à Mesa. E a Mesa na parte da tarde tomaria as providências de reproduzir e enviar esse telex a todos os Vereadores que quiserem. Eu acho que é boa a sugestão do Ver. Vieira da Cunha, no sentido de ganharmos tempo e economizarmos com o telex.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, minha amiga Lires, eu quero cumprimentá-la pela sabedoria em fazer aquela desapropriação da área do Grupo Maisonave, porque uma área mais ou menos avaliada em 1 bilhão de cruzeiros, um pouco mais, foi desapropriada por pouco mais de sessenta milhões. Isso, realmente, eu acho que foi um ato de sabedoria, porque naquela área o DEMHAB vai poder resolver um problema que é crucial e que toda a Cidade pede para que ele seja resolvido no menor espaço de tempo possível, que é problema da Vila Tripa, é um problema que aflige a todos nós. E, principalmente, aquele problema que surgiu, depois da Vila Tripa, que é o da Vila Riacho Doce, que também coloca em risco muitas pessoas e muitas crianças. Então, realmente, eu acho que foi uma ação bastante sábia por parte do DEMHAB, capitaneado pela minha amiga Lires. Realmente, está de parabéns.

Eu tenho duas colocações, talvez até fora da exposição que foi feita por V. Sª. Uma delas com relação à Vila Monte Cristo. Estou aproveitando, inclusive, esse momento, porque nós já havíamos tido um entendimento, anteriormente, de que faríamos um encontro com os moradores da Vila Monte Cristo para resolver um problema de aceitação do quantum que deverá ser pago pelos lotes oferecidos pelo DEMHAB. E um outro com relação a unidades que não foram entregues e que fazem parte do ex-Projeto Fican e que estão localizadas na área do Vale Verde, ali na Vila Nova.

Então são duas perguntas que colocamos e que estão fora da exposição que V. Sª fez, mas seria muito importante que esses esclarecimentos pudessem ser feitos, porque são duas comunidades que estão esperando por essas respostas, e eu tenho certeza absoluta de que a Senhora as terá. Eu conheço o Projeto Fican, eu conheço aquelas unidades do Vale Verde. Não sei se existem outras unidades que também não foram entregues, tem? Porque não foram entregues?

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. LIRES MARQUES: Com relação à Vila Monte Cristo, Vereador, o Projeto More Melhor já estava bem adiantado e a Comissão de Moradores, composta pelas vinte vilas do Projeto More Melhor Participando, já havia decidido que a primeira vila a ser cadastrada, preparada a topografia, assinados os contratos, seria a Monte Cristo e, numa parada do Projeto, pela discussão se era de uso, se o DEMHAB devia ou não devia, se era hipotecada, podia, não podia, o Programa More Melhor parou seis meses, teve um descompasso, reduziu o ritmo. Quando foi retomado o ritmo, foi retomado do último ponto de discussão, a primeira vila era Monte Cristo, e a vila toda estava sendo trabalhada pela Comissão de Moradores com o DEMHAB em nível de assembléia, panfletos, cartazes - esse processo já vinha há um ano e meio com a comunidade: eles elaboraram o contrato, as cláusulas, plano de comercialização, os juros, acompanharam as avaliações pela SPM por metro quadrado, por região; a Monte Cristo como sendo a primeira, foi a primeira a ser chamada para assinatura dos contratos -, quando o Vereador entrou em contato comigo, com aquele problema que estava surgindo de duas associações, uma segunda criada depois da primeira.

A nossa posição é que quando há conflito entre duas associações, quem tem que resolver este problema são os moradores, o DEMHAB não pode interferir, enquanto administração pública, tirando até a autonomia, a capacidade de chegarem a alguma conclusão, são duas associações ou se unifica uma só. Houve eleição, a chapa que perdeu criou outra associação. Então, está esta polêmica. Prefiro deixá-los resolverem e o DEMHAB não interferir. Tínhamos nos comprometido de tentar, o Ver. Luiz Braz mais o DEMHAB, a sermos intermediadores do conflito. Solicitei à unidade de relações comunitárias e ao gerenciamento do programa, e a loucura é tanta que, confesso, não tive o retorno do meu encaminhamento.

Segundo ponto: Programa Fican. Para quem não conhece - inclusive é nome antigo, atualmente é Prohab, operações individuais -, era um financiamento para melhoria de habitação, para reforma, aumento até para uma unidade nova individual. O DEMHAB sempre se caracterizou pela experiência de pequenos condomínios horizontais, no mínimo oito, no máximo quarenta unidades, aproveitando pequenos terrenos na Cidade, que, tendo infra-estrutura no entorno, permitem baratear o custo da infra e melhorar a unidade habitacional. Quando assumimos no DEMHAB o Fican III, já estávamos no IV e o Fican III estava paralisado, com seis conjuntos inacabados, sendo depredados - o Ver. Cyro Martini conhece o Luz do Sol e o São José, lá em cima do morro, que são dois conjuntos inacabados -, atingindo, no total desses seis, cento e quarenta e nove unidades, sobrados que poderiam já ter sido entregues aos mutuários, uma vez que, sendo condôminos, assinam o contrato ainda no terreno, registrado em cartório com a empresa e o DEMHAB intermediando.

Nós tentamos resolver o que havia acontecido para que esses conjuntos ficassem parados. Havia um inquérito aberto, continuamos com o inquérito dentro do DEMHAB. O resultado do inquérito, nós encaminhamos ao Ministério Público e à Delegacia de Defraudações - está lá, neste momento. E cabia ao DEMHAB botar a mão nisto aí e tentar resolver. A proposta que o DEMHAB fez à Caixa é que o DEMHAB iniciaria cada conjunto inacabado com recursos próprios, concluiria o primeiro conjunto, a Caixa pagaria integral, ao final, para demonstrar um crédito ao DEMHAB, não por obra medida. Com aquele recurso do primeiro conjunto, eu iria para o segundo, concluiria; terminado, a Caixa me repassa, e assim sucessivamente. Já entregamos o Petrópolis, estamos concluindo o Gardênia e estamos no João Vedana. Até fevereiro - provavelmente não vamos concluir -, seria o cronograma para conclusão dos seis conjuntos inacabados e finalmente entregar a mutuários que estão esperando desde 1984, 1985.

Frente a esse esforço que o DEMHAB fez, nós conseguimos demonstrar a nossa competência e transparência para tentar resolver este problema, e a Caixa nos aprovou a continuidade do Programa Fican. O Vale Verde faz parte do Fican, o Vale Verde faz parte do Fican IV. O Costa Lima, que está sendo concluído agora, com trinta e duas unidades, faz parte do saldo de recursos que teve do Fican IV. E nós assinamos, dia 28, com a Caixa Econômica Federal, o Fican V, quinhentas unidades para a Zona Norte, e terça-feira que vem, dia 26, às quatorze horas, assinamos com a Caixa o Fican VI, quinhentas unidades para a Zona Sul, demonstrando assim que o DEMHAB conseguiu recuperar a sua idoneidade político-financeira.

O Vale Verde, cento e cinqüenta e uma unidades, foi contratado pela gestão anterior. E todas as chaves foram entregues no momento em que se comprovou que as pessoas não tinham outro imóvel. Foi feita uma triagem mesmo com o contrato assinado anteriormente, com negativas de cartório atualizadas para que nós entregássemos as chaves. Muitos receberam, estão pagando as prestações em dia e não se mudaram, legalmente, não posso tirar o imóvel dessas pessoas. Soubemos que eles não pretendem se mudar, que pretendem vender na primeira dormitada do DEMHAB, e, na nossa gestão, isso não vai acontecer, se venderem, retomaremos o imóvel do mutuário original e retomamos o imóvel do comprador da chave.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Bom dia, Drª Lires Marques, fico bastante satisfeito em observar o alcance e a profundidade desse trabalho que conota, sem dúvida nenhuma, a vontade política por parte do Município em fazer, em levar adiante, porque entendo seja um dos programas de enorme alcance que está sendo realizado. Gostaria de lembrar aos Vereadores presentes que, na linha de trabalho desse programa, apresentamos, durante os trabalhos da Lei Orgânica, uma proposição que, infelizmente, não foi acatada pelos dois terços do nosso Plenário, faltando um ou dois votos, que se referia à questão do planejamento a partir da concepção de bacias hidrográficas e criava os comitês de microbacias hidrográficas, uma concepção moderna, de planejamento avançado, e que poderia, hoje, estar consagrada na nossa Lei Orgânica, mas, infelizmente, não houve o alcance suficiente naquela época. Talvez, agora, alguns Vereadores comecem a se dar conta que, realmente, não existe nenhuma possibilidade de se fazer um planejamento urbano sem levar em conta, sem partir desse pressuposto básico, já um aprendizado na nossa cultura de planejamento urbano nas últimas décadas.

Queria citar, também, as iniciativas com relação ao arroio Cavalhada, que já existiam já há alguns anos, no sentido de, primeiramente, se tentar canalizar o arroio, tema sobre o qual se travou uma polêmica, porque estava relacionado a uma obra, o término da contenção das enchentes, do DNOS. Depois, se trabalhou nessa questão através das associações de bairro, no arroio Cavalhada, tentando se constituir um movimento com a comunidade local. Hoje, vejo com satisfação que há um movimento nessa linha.

Em que medida se está trabalhando na questão do arroio Feijó em que, recentemente, está tomando corpo o movimento no sentido de regenerar o arroio? É que uma parte está em Porto Alegre. Há situações que envolvem áreas de risco contempladas nesse trabalho? Há ações integradas com Secretarias, como, por exemplo, a do Meio Ambiente, nas áreas de risco? Quais são essas ações? Exemplificando: plantio de árvores em encostas, o que foi feito em 1989.

Qual a concepção sobre a realização de obras de infra-estrutura nessas áreas para atendimento da população? No meu ponto de vista, há uma contradição, pois na medida em que se quer tirar essas populações das áreas de risco, no meu ponto de vista, não se poderia investir em obras de infra-estrutura nas referidas áreas. Tenho conhecimento de que em algumas áreas essas obras já estão sendo realizadas e, em última instância, entendo que é, na verdade, a sacramentação da expansão urbana. Se investimos em obras de canalização, de esgoto, de água, em energia elétrica, em ruas, estaremos dizendo que essa área será urbanizada, por isso, concordamos que a população fique em cima. Qual o enfoque que V. Sª tem sobre isso? É de seu conhecimento a realização de obras nessas áreas?

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. LIRES MARQUES: Esse levantamento do Ver. Gert Schinke foi feito em termos de diagnósticos, porque a nossa Cidade anda. Provavelmente, ao término desse diagnóstico, a Cidade já modificou em relação à quantificação. Ela aponta um perfil e, provavelmente, trezentas famílias que nós captamos num lugar, provavelmente, lá, hoje, terão quatrocentas famílias.

Quando lançamos o programa e colocamos que será prioridade a relocação de famílias, em que se publica, por exemplo, que a Dique I vai sair, eu tenho, por exemplo, um cadastro de trezentas e trinta e seis famílias. Aí ela vai ter um inchaço enorme, porque todos querem ser removidos. Esse método de geoprocessamento permite ir alimentando, vamos dizer, diariamente, esse movimento da Cidade, verificando o que modificou, o que está aumentado, como o problema cresceu a partir do primeiro diagnóstico.

O arroio Feijó estaria incluído em termos de verificar sempre esta mudança na Cidade. É o primeiro programa que eu entendo de integração, tanto de análise de diagnóstico quanto depois, agora, na segunda etapa. Acho que o Vereador não estava aí quando eu falei que o Prefeito renovou a portaria dessa Comissão que já cumpriu o seu tempo e a sua tarefa para concretizar a implantação desse programa. A SMAM, praticamente, está coordenando e já trabalhando em áreas de riscos tipo o matacão da Serraria. Recebeu, agora, 80 milhões, atuando ainda mais na questão dos matacões da Serraria, que estão colocando em risco de vida a população, e, em conjunto com o DEMHAB, onde relocamos aquelas famílias. Retirando o matacão, elas retornam para o local.

Com o DEP nós estamos trabalhando a questão dos arroios, porque não adianta eu tirar o pessoal da Dique ou de algum arroio se o DEP não tem uma intervenção imediata. Estamos trabalhando e fizemos a proposta na reunião do secretariado, quando decidimos retirar a Vila Tripa, como prioridade inicial, a confecção de uma ciclovia ao longo da Sertório, tentando aproveitar o local para que não haja mais uma nova Vila Tripa. Também decidimos em governo, e foi colocado muito claramente por mim na terça-feira, que, essas áreas de risco levantadas agora, é decisão de Governo que não se ponha água, não se ponham esgotos. Encaminhamos à CEEE para que não se coloque luz. É uma situação antipática? É. A população precisa de água? Precisa. Mas no momento em que se leva a bica lá em cima do morro, fixa mais essa população no local e ela permanece, no momento em que se quiser tirar, não se consegue porque ela já está com uma infra-estrutura mais ou menos. Daqui a pouco eles vão pedir que o ônibus da Carris suba lá no pico do morro da Brigada, no terreno aquele que está sendo ocupado. Então, a nossa posição de Governo é não facilitar a infra-estrutura nesses locais. Não é o DEMHAB que proíbe, não é a SMAM, é decisão de Governo. É claro que vamos ter com isso alguns conflitos e gritas dessa população, até procurando alguns Vereadores para dizer que estão sem água, etc.

Nem todas as áreas de morros serão removidas, porque estão sendo estudados, neste momento, taludes de contenção, quem pode ficar está correndo risco, mas com essa contenção de taludes alguns podem permanecer. Enfim, é toda uma conscientização do programa.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Drª Lires é uma alegria para a Casa recebê-la mais uma vez. Primeiramente, eu quero parabenizar pela grande idéia de a Casa enviar esse telex à Margarida, que é a Ministra do Estado da Ação Social, ao Ramão, que é o Secretário da Habitação, e ao Marcílio, Ministro do Estado.

Eu teria duas perguntas: a primeira é a respeito daquela área de Camaquã. Sei que a companheira conhece bem aquela área, porque inclusive estive numa reunião em que a companheira estava lá. Como já sei que foi tratada alguma coisa a respeito dessa área, quero saber se tem alguma negociação junto ao Iapas a respeito daquela área. A segunda: eu gostaria de saber se o DEMHAB está acompanhando aquela área atrás do presídio, entre a Chácara dos Bombeiros, naquela região lá, eu pelo menos estou fazendo umas duas visitas por mês e vejo que estão ocorrendo ocupações com bastante intensidade. Preocupa-nos porque é uma área de risco, o pessoal está construindo as suas casinhas, derrubando algumas árvores e até a leiva estão retirando de lá, o que é um risco para eles mesmos e para a própria população que reside naquelas imediações. Então, seriam as duas perguntas que eu gostaria de ouvir da companheira Lires. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. LIRES MARQUES: O Jardim Camaquã tem um processo de permuta que se arrasta há doze anos, e quando nós assumimos, havia três processos dessa altura para tentar decifrar desde o período que iniciou essa tentativa de permuta com o Iapas. Esta semana, eu recebi uma reclamação de que a área do DEMHAB ali na Érico Veríssimo estava sendo tomada por maloqueiros, etc., etc. A área da Érico Veríssimo onde estava o banco de materiais do DEMHAB na gestão passada é do Iapas, nessa permuta se previa, independente da conclusão dela em nível de registro da titularidade de ambas as partes, das escrituras passadas por ambas as partes, a emissão imediata na posse das áreas permutadas. Só que essa permuta fez o seguinte: o Iapas recebeu áreas livres e nobres e o DEMHAB recebeu vilas, Jardim Camaquã, parte dela, toda a Tronco, Postão, aquela faixa onde nós vamos abrir a Rua Cruzeiro, ligando finalmente a Rua Cruzeiro ao Campo da Tuca. Então, o DEMHAB recebeu área entrosada, e o Iapas recebeu áreas livres e nobres, como aquela rótula da Érico Veríssimo, como áreas na Restinga, para postos de saúde, e áreas lá na Santa Rosa, para posto de saúde.

O Iapas emitiu, só que a permuta em si não está ainda resolvida e decidida, o processo todo está com o Dr. Marinho da Cunha Rosa, que é o nosso Procurador no DEMHAB, e a conclusão da permuta não se fez porque, na época, o DEMHAB ainda teria de pagar a diferença para o Iapas, 1940 BTNs, que o DEMHAB não tinha recursos no momento, não sei se tinha ou não, não foi concluída essa permuta. O novo Superintendente do Iapas colocou que está disposto a quebrar a burocracia, botar um ponto final nessa questão sem que o DEMHAB tenha que pagar 1940 BTNs, que nós não pretendemos pagar. Se a permuta fosse feita na minha gestão, nós teríamos sido mais felizes nessa permuta e não só receber vilas entrosadas e entregar áreas nobres da Cidade. Está nesse pé, vamos dizer assim, o processo do Iapas, e pretendemos concluir nesta gestão a permuta.

Em relação à Chácara dos Bombeiros, é a área que eu falei que o Ministério Público entrou contra a Prefeitura com uma ação de retirada daquela população de lá. Não é tirar o DEMHAB fora da questão. O DEMHAB, enquanto autarquia, é um loteador público, ele tem ingerência jurídica apenas nas áreas de sua propriedade. Em ação integrada, o DEMHAB termina intervindo com a Prefeitura, no momento em que tem um programa como esse, integrado, e que se aloquem recursos para isso, porque o DEMHAB não tem receita própria, não tem taxas e vive dos cofres federais, segundo recursos financeiros do Sistema de Habitação. Então, esse tipo de recurso é a fundo perdido, tem que ser buscado em algum lugar, no Orçamento do Município, do Governo do Estado e do Governo Federal, a fundo perdido. Essa é uma das áreas em que nós pretendemos intervir, não diria em curto prazo, por falta de recursos, mas está dentro desse programa aqui.

O SR. ERVINO BESSON: Gostaria de fazer uma pergunta, apenas para complementar. Aquela área do Bairro Camaquã, do Iapas, ela está desmembrada em três partes: tem aquela parte - e acho que a companheira sabe bem - do casarão lá de cima; logo abaixo dos conjuntos habitacionais existe outra área; à direita, quem sobe, ao lado da praça, tem uma outra área. As negociações que o DEMHAB faz com o Iapas são para aquela área lá de cima ou é para todo o conjunto das três áreas? Como é que está sendo feito isso?

A SRA LIRES MARQUES: A área do casarão não entra na permuta. Ali existe uma previsão de cemitério. Ali seria um cemitério. Acho que não está mais no Plano Diretor a previsão de um cemitério ali. Aquela área do casarão não está na permuta, senão eu teria interesse urgentíssimo em liberar de uma vez essa permuta, porque é uma área livre, o que nos permitiria fazer um bom projeto, não só habitacional, mas de lazer, cultural, ecológico, etc. Essa área não entrou.

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Senhora Diretora, eu iniciei a minha vida pública, no dia 15 de maio de 1952, como servidor do DEMHAB, então Serviço de Habitação Popular. Eu vou assinar o telex, mas, na forma do Regimento Interno, eu vou fazer uma Emenda aditiva para que o telex tenha sentido. Ele termina “com possibilidade real de problema tão grave”. Eu acho que precisa ser acrescentado “de solução”, ou seja “com possibilidade real de solução de problema tão grave”.

A SRA. LIRES MARQUES: Está correto. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece também pela manifestação do Ver. João Dib e, com isso, companheira Lires, a Mesa recebeu aqui praticamente a assinatura de todos os Vereadores da Casa, ou pelo menos de todos os Vereadores que se encontram em Plenário neste momento. Estão aqui as assinaturas dos Vereadores João Dib, Edi Morelli, Luiz Braz, João Motta, Omar Ferri, Décio Schauren, Adroaldo Corrêa, Isaac Ainhorn, Ervino Besson, Cyro Martini, Luiz Machado, Mario Fraga, Vieira da Cunha, Jaques Machado, Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos. Evidentemente que os outros Vereadores poderão ainda apor as suas assinaturas e, de tarde, estaremos mandando o telex. A Mesa indagaria apenas à companheira Lires se não seria interessante mandar-se cópia desse material ao Presidente da Câmara Federal, por ser gaúcho, e ao Presidente do Senado, como um eventual apoio das Lideranças de Bancada nas duas Casas Legislativas federais.

A SRA. LIRES MARQUES: Toda e qualquer ampliação do apoio é bem-vinda.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, dado que nós temos sete Vereadores viajando, eu perguntaria a V. Exª se não seria possível passar-se esse telex na segunda-feira, para que a totalidade dos Vereadores da Casa pudessem assinar o documento.

O SR. PRESIDENTE: É uma boa questão, Ver. Luiz Braz. Nós deixaremos tudo pronto para, depois, apenas incluir os nomes e mandaríamos na segunda-feira. Foi uma boa lembrança do Ver. Luiz Braz.

A Mesa quer agradecer pela visita da Drª Lires Marques, Diretora-Geral do DEMHAB, e coloca a palavra à sua disposição para suas despedidas.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, eu formularia um pedido à Srª Diretora no sentido de que ela enviasse uma cópia desse estudo que distribuiu às Lideranças para os demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa faz uma sugestão: a Mesa se propõe a fazer a reprodução do documento para os Vereadores que tiverem interesse. A Mesa vai orientar o próprio gabinete da Presidência no sentido de produzir a duplicação do material para os demais Vereadores.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Srª Diretora que não participei do debate agora porque ainda ontem, juntamente com a comunidade da Restinga, estivemos em reunião com Srª Diretora, o que foi muito proveitoso. Por isso, deixei que os outros Vereadores pudessem debater com a Diretora. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Srª Lires Marques.

A SRA LIRES MARQUES: Agradeço à Casa e solicito aos Vereadores que convoquem, sempre que necessário, o DEMHAB, tanto para o conhecimento dos projetos que estamos encaminhando quanto para colaborar conosco nessa caminhada da habitação, que é um problema sério, uma questão de cidadania neste País e, portanto, estamos todos juntos para tentar minimizar esse problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Suspenderemos os trabalhos para as despedidas da Srª Diretora e, imediatamente, retomaremos a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h58min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. João Dib, Liderança do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando, já está protocolado, já está na Mesa, também, um Requerimento à Presidência. Estou pedindo que seja incluído Requerimento na Ordem do Dia, de segunda ou de quarta-feira. (Lê o Requerimento.)

“Considerando que este Vereador, por duas vezes, através de convocação de V. Exª, tentou infrutiferamente discutir a posição da Casa em relação ao Parecer nº 236/91, da Comissão de Justiça e Redação;

Considerando o desrespeito do Executivo Municipal que sequer respondeu ao Ofício da Presidência;

Considerando que a decisão soberana do Plenário alicerçou-se em sábios Pareceres da Auditoria da Casa e da Comissão de Justiça e Redação quanto a se pode uma Lei Complementar (no caso, a Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988) ser alterada por uma Lei Ordinária (Lei nº 6.855, de 09 de julho de 1991) e quanto a se pode o ato jurídico perfeito, já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, ser modificado;

Considerando as dificuldades que fatalmente terão que enfrentar Executivo e Legislativo face à intranqüilidade dos servidores municipais que dia a dia sentem-se mais e mais lesados nos seus vencimentos;

Considerando que a anunciada reposição bimestral, pelo Senhor Prefeito Municipal, não cobre a inflação do mês de outubro passado,

Requeiro a V. Exª seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em Juízo.

Afirmando a urgência do pleito, solicito a máxima brevidade na audiência do Plenário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 1991.”

Nesta semana que passou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conversava eu com um Engenheiro da Prefeitura e ele me dizia que, tendo um filho, não sei se no Colégio Farroupilha ou Anchieta, ele tinha que tirá-lo porque os salários da Prefeitura não estavam acompanhando as mensalidades escolares. Aí eu pensava e agradeci a Deus, até porque formei três filhos, dois médicos e um economista, e eu que fui um assalariado sempre o fiz com o salário que a Prefeitura me pagava. Hoje eu não formaria os meus filhos, porque os salários vêm sendo defasados permanentemente.

Ontem, aqui, eu dizia para o Embaixador cubano que eu era um daqueles que um dia de sapato furado olhava para os que jogavam futebol, enquanto ele jogou beisebol e os dezessete que os acompanhavam não tinham oportunidade de crescer na vida, queriam ser médicos, engenheiros, advogados e não conseguiram. Só ele que era filho de um dono de fazenda é que conseguiu ser formado e, por isso, fez a Revolução.

Eu disse que, sem nunca ter me curvado a quem quer que fosse, consegui formar três filhos, mas hoje está extremamente difícil.

E o Prefeito tem sido extremamente desrespeitoso com esta Casa. Dezenas de vezes eu reclamei a falta de apresentação das contas da Prefeitura. Agora, publicitariamente, promocionalmente, a Administração publicitária e promocional vai fazer ao povo de Porto Alegre, não aos representantes do povo, como a Lei Orgânica determina que faça. Está aqui no Jornal do Comércio de hoje: “Prefeito da Capital, Olívio Dutra, lança a prestação de Contas de 1991 no próximo domingo”. E lá vai a demagogia toda. Mais adiante, diz assim: “Uma das exposições da ampla programação organizada para a inauguração da reciclagem da Usina do Gasômetro, em espaço de cultura do trabalho, é a pré-estréia da prestação de contas do Município aos cidadãos”. Aos representantes dos cidadãos jamais. A Comissão de Finanças da Casa poderia fechar. “A exposição dos gastos municipais será mostrada em quarenta painéis com gráficos, textos, fotos e ilustrações das iniciativas em todas as áreas de competência da Prefeitura. A mesma exposição de painéis, com programação paralela específica, será inaugurada no Largo da Prefeitura, dia 04 de dezembro”.

Eu quero que se cumpra a Lei Orgânica, eu quero que ele pague aos servidores aquilo que eles têm direito, eu quero que ele mande para cá as contas da Administração, mensalmente e bem explicitadas, eu quero que ele diga quanto está gastando em publicidade, na forma do art. 125 da Lei Orgânica. Essa Administração tem desrespeitado esta Câmara e nós temos aceitado com muita tranqüilidade. Isso não é benéfico para o povo de Porto Alegre. Eu quero explicações do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, sobre a Mesa, Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, conforme atestado médico, em anexo, firmado pelo Dr. Jairo Castan.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Nelson Castan e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para que possamos passar à Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2991/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/91, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município no período de 26.11 a 1º.12.1991, para viajar a São Paulo.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Está em discussão o PDL nº 020/91. (Pausa.) Não havendo discussão, colocamos em votação o Processo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 020/91 seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1527/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLCL nº 030/91, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, finalmente chega à apreciação do Plenário da Casa o Processo nº 1527/91, que torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios, que é uma antiga, velha reivindicação dos trabalhadores dos Correios. Parece que essa afirmação inquestionável por si só já justifica, explica dos méritos e das vantagens inequívocas do Projeto. Temos aqui em mãos, apenas a exemplo daquilo que estamos dizendo, um abaixo-assinado que diz: “Nós abaixo assinados, solicitamos aprovação por essa Digníssima Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da caixa de correspondência em Porto Alegre”. É de iniciativa do Sindicato dos trabalhadores e tem centenas de assinaturas, alguns Vereadores já conhecem, está à disposição.

O Sindicato, que tem três anos, é jovem, de uma categoria historicamente combativa na nossa Cidade e que, há poucos dias, realizou o seu primeiro Congresso Estadual, dias 15, 16 e 17 deste mês, dos trabalhadores em Correios do Rio Grande do Sul, na Universidade em São Leopoldo, onde um dos assuntos foi esse, que é uma reivindicação histórica e em muitas cidades do Brasil, como São Paulo, pequenos, médios e grandes Municípios, foi aprovada através de lei semelhante a esta que tenho a honra de apresentar à Casa. Quero concluir, além de solicitar o voto aos Srs. Vereadores, dizendo que, ao contrário do que às vezes o censo comum possa dizer ou pensar, é grande o número de trabalhadores dos Correios que sofrem, além de todo o tipo de contrariedades, sofrem ferimentos graves, com internações em UTIs, em função do exercício quotidiano de sua profissão, por não existir nas unidades domiciliares familiares, nas casas, um tipo de equipamento como o que estamos propondo, que não é nenhuma novidade, é obrigatório em todo o território nacional, e que é praxe em muitos Municípios.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta é uma das tantas leis que eu dispensaria, mas vou votar favoravelmente, para que não pensem que é má vontade, mas quero dizer que algumas caixas coletoras de correspondência, talvez, custem mais do que os prédios onde elas serão instaladas, porque, é bom que se tenha presente, e muitos edifícios têm, que em algumas unidades habitacionais unifamiliares vai haver sérios problemas para que se coloque uma caixa coletora. Talvez fosse objeto de uma grande campanha dos correios e da própria Prefeitura, mas não uma lei que por certo terá dificuldade no seu cumprimento.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós tivemos, há tempos atrás, um Projeto do Executivo que foi até tentada a ridicularização, que se referia a animais, cães ferozes, e os Vereadores ou não entenderam ou não quiseram entender a seriedade, porque se tratava da segurança dos carteiros. Não tem culpados, a culpada é a violência urbana, a culpada é a situação econômica do País que torna inseguras todas as pessoas. É claro que as pessoas acabam se precavendo até com animais, que para os familiares são uns gatinhos, mas que para os estranhos, principalmente os carteiros, se tornam perigosos. O Projeto de V. Exª dá exatamente a dimensão de que traz segurança para quem trabalha e merece a nossa consideração, que são os carteiros, que têm altas responsabilidades com as correspondências, às vezes com notícias trágicas, ou não, mas importantes. Eu considero o Projeto de alta importância. A questão do custo, ora, se faz custo para gradear, para outras seguranças, inclusive para comprar cachorro de raça na base de 100, 120 mil cruzeiros no mínimo, por que não trazer algo que deve ser regularizado? O Projeto de V. Exª tem alcance, sim, e eu até pedi aos companheiros da Bancada do PDT que votassem favoravelmente a ele.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Vereador, V. Exª já tinha me comunicado a sua posição, e o seu posicionamento como Líder será fundamental para aprovação do nosso Projeto, porque nós já tínhamos discutido isso desta tribuna com V. Exª quando daquela votação da Lei, lembrou tão bem, da obrigatoriedade de avisos de animais ferozes, o que é um problema.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.): Ver. Giovani Gregol, o Projeto evidentemente tem mérito. Agora, eu quero retomar a preocupação do Ver. João Dib. Eu quero insistir com V. Exª, talvez até lhe sugerindo uma Emenda. Por isso insisti até com V. Exª na condução dos trabalhos para que nós ficássemos na discussão para dar tempo de fazer essa providência. Eu tenho preocupação em relação às áreas habitacionais marginais, pobres, miseráveis, as nossas vilas clandestinas, os nossos conjuntos habitacionais do tipo DEMHAB, do tipo Cohab, não aqueles de um nível superior, mas aqueles de um nível mais baixo. Nós corremos o risco, Vereador, neste momento de crise, neste momento de situação complexa de todo pessoal, ao se excluir apenas os apartamentos do cumprimento dessa lei, de gerar problemas, porque na prática, vamos usar o termo concreto, as nossas malocas não terão condições de fazer isso, mas nem por isso deixam de receber correspondências.

Eu queria insistir na questão que levantou o Ver. João Dib, isso é unidade familiar, bem ou mal, e queria lhe sugerir, portanto, se me permite V. Exª, que no parágrafo único V. Exª incluísse uma Emenda do tipo “dos prédios de apartamentos enquadrados não incluídos, tanto quanto as residências até 40m² que não tenham muro, as residências incluídas em loteamentos clandestinos”, enfim, alguma coisa desse tipo, que nos permitisse respeitar e valorizar aqueles moradores, aqueles habitantes da Cidade que chegam a quase meio milhão de habitantes e que não terão condições, que não vão cumprir, porque nem vão saber, e nem terão como fazê-lo e que daqui a pouco vamos ter alguma Secretaria da Prefeitura multando um dono de maloca, um morador de maloca porque não colocou a sua caixinha de correspondência. E V. Exª há de concordar comigo que será um absurdo e que obviamente não é intenção de V. Exª e nem é a intenção dos companheiros do Sindicato dos Carteiros.

Então, eu quero insistir nesta questão, fazendo eco à questão que levantou o Ver. João Dib, porque é uma preocupação minha e acho que será de V. Exª, de nós fazermos rapidamente uma adequação, rapidamente, aí, para que possamos votar tranqüilos, sem problema nenhum, mas garantindo esta questão em relação a essas áreas miseráveis.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu gostaria que V. Exª permanecesse na Bancada, porque, veja bem, V. Exª tem toda a razão, é procedente a preocupação e naturalmente a direção, em primeiro lugar a direção da categoria do Sindicato, que se encontra aqui presente, está aqui acompanhando a votação, acompanhando toda a tramitação, inclusive a confecção do Projeto, Vereador, quero ressaltar isso, que a confecção do Projeto, o próprio texto do Projeto teve o aval e a participação do Sindicato dos Trabalhadores do EBCT e também da diretoria da própria empresa que também está aqui representada por vários dos seus diretores acompanhando a votação. Portanto, foi fruto de um longo trabalho consensual.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Ver. Giovani Gregol, o Ver. Adroaldo Corrêa se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.

O SR. GIOVANI GREGOL: Mas, respondendo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, na Exposição de Motivos consta no último parágrafo: “O projeto já contempla o prazo de seis meses para que se proceda à colocação das caixas e deixa dentro das normas da Empresa de Correios e Telégrafos sua padronização, sabendo já que a EBCT aceita modelos improvisados”. Ou seja, a EBCT aceita modelos improvisados, desde que cumpram sua função de receber e proteger a correspondência, o que é também o desejo de quem as recebe. Sendo assim, os custos para a implantação das caixas não serão elevados para a população de baixa renda, que procederá com criatividade, com material de baixo custo, construindo sua própria caixa coletora.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar, eu lembraria a V. Exª que Exposição de Motivos não é texto de lei. Em segundo lugar, eu lembraria a V. Exª que o fato de o Sindicato e a eventual gerência hoje terem uma posição mais democrática e respeitosa em relação aos moradores e aceitarem qualquer tipo, não impede que, uma vez aprovado este Projeto de Lei, imediatamente, a EBCT, em nível nacional ou numa nova direção regional, mude o seu comportamento e resolva impor o modelo. Então, eu respeitosamente insisto com V. Exª, acho que se este é o comportamento da EBCT, mais um motivo para transpormos isto para o texto de lei, porque então a EBCT, no futuro, que não é uma pessoa, mas é uma instituição, pode ter a influência de uma pessoa menos democrática do que a atual direção, não poderá tolher o respeito à comunidade. Eu então me permitiria, Vereador, ressalvado o que V. Exª colocou, mas que se a EBCT hoje tem essa orientação, que se ponha essa orientação na lei municipal e com isso se salvaguarde, ou seja, que se ponha, no caso, um artigo novo, de que o modelo de caixa de correspondência será desde o modelo padronizado até o mais tosco possível, enfim, que se garanta, é apenas uma preocupação minha. Porque o meu temor é que temos belas e péssimas experiências neste País de falta de respeito com as pessoas.

O SR. GIOVANI GREGOL: Nós agradecemos a contribuição de V. Exª, é importante, assim como a de todos os Vereadores. Veja bem, nós baseamos a nossa posição no Projeto no fato de que a EBCT tem normas nacionais, estabelecidas já há algum tempo, sedimentadas, a respeito do tipo de caixa de correspondência que permite isso dentre as pessoas que trabalham no ramo, é bem consolidado, é bem conhecido isto, a construção dizia, a própria autoconstrução, autoconfecção de caixas de correspondências com material barato de uso caseiro, etc. Mas, V. Exª pede, então, que isto seja transcrito para um artigo ou um parágrafo de um artigo da presente lei. A minha assessoria está estudando o assunto, me parece que é possível, é procedente.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, a minha preocupação, ela vem na mesma linha que motivou as ponderações do Ver. Dib e do Ver. Hohlfeldt. Realmente, essa redação do art. 1º, quando ela diz dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e parece que a situação, a sorte das famílias cujos recursos são menores, mais humildes, mais simples, ela fica nas mãos da Empresa de Correios e Telégrafos. Por aí também segue a minha linha de preocupação e raciocínio, no sentido de que nós permitamos aqui, abramos espaço para permitir que a caixa seja, se não qualquer uma, pelo menos algo parecido, e não haja imposição por parte da empresa no sentido de obrigar as famílias, as residências, cujos proprietários sejam pessoas mais simples a construir lá aquilo que o Ver. João Dib diz, até, de muitas propriedades, porque de repente a caixa da correspondência vai valer mais do que a casa ou, como disse o Ver. Hohlfeldt, mais do que maloca. Este tipo de preocupação, sem dúvida, nós devemos ter. Nada contra a atual administração da EBCT, mas fica aqui uma abertura muito ampla, na qual nós temos que colocar assim algum freio, alguma restrição.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sem dúvida, é muito procedente, eu reitero, e foi preocupação deste Vereador, foi preocupação da minha assessoria em conjunto com a diretoria do Sindicato e da própria empresa, como consta da Exposição de Motivos, mas nós podemos sempre aperfeiçoar, até porque não somos infalíveis e com a contribuição da Casa, justamente no exercício da democracia, isso é possível.

Nós estivemos sempre atentos, Ver. Cyro Martini, e essa é a síntese, creio, da sua contribuição, de que não se crie uma indústria, de repente, de caixas de correio, como tantas vezes se fez nesse País, os famosos cartórios - entre aspas -, quando se cria a obrigatoriedade, já tem um lobby atrás, com o material que se torna obrigatório, com o modelito pronto, a caixa preta pronta, e aí grandes fortunas se constroem assim, às vezes, do dia para noite. Absolutamente, a EBCT tem essa preocupação, porque isso já foi discutido em outros Municípios. Quero lembrar isso à Casa: a EBCT tem normas de dimensões da caixa coletora, etc., mas ela permite que uma ampla variedade de materiais seja utilizada, não há uma padronização nesse sentido. Então, o próprio morador, a própria família pode, principalmente se tiver poucos recursos, perfeitamente construir a sua própria caixa, com materiais baratos, desde que siga aquelas normas.

Agora, tem razão o Ver. João Dib, com a sua experiência, que isso carece - e ainda falava hoje pela manhã com a direção da EBCT - de uma grande campanha de esclarecimento, de informações, a empresa tem desejo de realizar, até mesmo com a colaboração da Prefeitura e, inclusive, desta Casa, porque senão a lei será - ou poderia ser - mais uma das tantas leis mortas deste País, que não passam de papel, que não se tornam fatos sociais.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte concedido. Em primeiro lugar, quero dizer que sou totalmente a favor do Projeto. A intenção é meritória, especialmente porque isso, além de disciplinar e garantir, inclusive, a entrega eficiente da correspondência, resguarda principalmente os trabalhadores dos Correios. Mas a preocupação que foi trazida ao Plenário pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ela tem razão de existir por um fato: existe o precedente da CEEE. Quando a CEEE obriga a padronização de determinadas caixas para a entrada da corrente elétrica e para a instalação do registro, ela é simplesmente irredutível na questão da padronização. Não existe outra, tem que ser aquela, senão, não há instalação do registro. Há, inclusive, uma indústria de caixas adequadas às normas estipuladas pela CEEE, que não admite nenhum outro tipo de caixa. Não há tergiversação sobre qualquer outra caixinha improvisada ou qualquer outra coisa do gênero. Então, acho que a preocupação é pertinente.

Agora, eu queria levantar outra preocupação. Na própria redação do Projeto, no parágrafo único do art. 1º, que fez menção à Lei Complementar nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, há uma alteração do Código de Obras...

Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo meu tempo ao orador que está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Havendo concordância do Ver. João Dib, que também está inscrito, não há problema nenhum. (Assentimento do Ver. João Dib.) Então, o Ver. Gert Schinke inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.

O Sr. Gert Schinke: Então, eu acho que esse assunto que vou trazer é extremamente pertinente, inclusive na linha do raciocínio do Ver. João Dib. O Prefeito irá apresentar, na segunda-feira, um anteprojeto de Código de Obras que vai mudar substancialmente o atual Código de Obras. Eu acho que esse tipo de preocupação vai remeter, também, a esse novo Código de Obras. Tenho tido preocupações referentes a alterações no Código de Obras atual, para não tornar caduca uma história que, depois, vai ser totalmente revogada. Esse novo anteprojeto do Código de Obras é fruto de uma discussão de dois anos, vai mudar uma série de requisitos para as construções, e eu mesmo guardei a apresentação de dois projetos de lei que alteram esse Código de Obras para fazê-lo só depois da apresentação do novo anteprojeto e, com isto, poder inserir no seu texto leis que imaginei elaborar e apresentar. Assim, só quero colocar essa preocupação para que, depois, não tenhamos que dizer que nos esquecemos e que teremos que fazer de novo, porque, de repente, vai cair por terra essa idéia que é altamente meritória, que é ótima.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Gert Schinke, tem procedência sua preocupação...

O SR. 2º SECRETÁRIO: Ver. Giovani Gregol, a Mesa interrompe o pronunciamento de V. Exª para apregoar Emenda de Liderança subscrita pelo Ver. Décio Schauren, com a chancela da Liderança do PT. (Lê a Emenda.)

O SR. GIOVANI GREGOL: Teremos, então, contemplada a preocupação dos Srs. Vereadores, que já era nossa, mas que fica melhor explicitada no texto do Projeto. Mas, Ver. Gert Schinke, V. Exª tem razão, o nosso é um Projeto de Lei Complementar, ou seja, onde couber, no Código de Obras, que é uma Lei Complementar, será inserido esse texto no novo Código, se contar com os votos da maioria dos Vereadores. Se fosse uma Lei Ordinária, ficaria prejudicada e correria esse risco que V. Exª aqui chama atenção, de, em contradição com uma lei maior, simplesmente ficar derrogada. Mas como é um Projeto de Lei Complementar, não haveria esse problema e esta inclusive é a opinião da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, que analisou o Projeto e nos fez essa observação, inclusive de que não haveria essa preocupação. De forma, Vereador, que acho que está contemplada esta questão.

O Sr. Gert Schinke: Não querendo estender o diálogo, mas eu não estou muito seguro quanto a isto. Porque, uma vez aprovada a Lei, ela remete obrigatoriamente ao atual Código de Obras, ela fica incorporada ao Código de Obras. Eu não sei se na votação de um novo Código de Obras torna caduco tudo que diz respeito ao atual Código de Obras. Então, esta é a dúvida que para mim persiste.

É uma questão que acho que seria muito pertinente dar uma estudada nisso, o que não exclui a possibilidade de a gente votar isso e amanhã ou depois, inclusive, inserir isso no novo Código de Obras.

O SR. GIOVANI GREGOL: É interessante, mas não necessariamente, assim nos orientou a ATP, a Assessoria Técnica Parlamentar da Casa.

Se não há mais nenhum Vereador para aparte, eu agradeço e quero concluir rapidamente contando aqui um caso típico que nós tomamos conhecimento dele justamente naquela discussão da questão das placas, animais ferozes, inclusive eu fui autor de uma Emenda também articulada em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores, substituindo cães ferozes por animais ferozes. Hoje em dia a coisa está de uma tal forma que já não são mais cães que as pessoas usam e cresce, pasmem, o número de pessoas que têm felinos de grande porte, leões, onças; filhotes, mas todos os filhotes crescem e ficam adultos, e já houve caso de pessoas feridas, inclusive da própria família, por esses animais que têm instintos extremamente aguçados de caça. Mas um carteiro de nossa Cidade, aproximadamente um ano atrás, ele foi justamente, ao tentar cumprir a sua função, ao exercer a sua profissão, ao tentar entregar a carta em uma residência, Ver. Cyro Martini, foi atacado por dois cães ferozes e recebeu dezenas de mordidas profundas. Em resultado disso, passou mais de doze dias em uma UTI, na Unidade de Tratamento Intensivo de um hospital aqui de Porto Alegre. Então, é um exemplo drástico é verdade, mas é um tipo de situação que realmente ocorre e que, inclusive, é mais freqüente do que muitos e inclusive os Srs. Vereadores poderiam imaginar e, infelizmente, se aguça, como disse o Ver. Nereu, com o aumento da necessidade ou até com a neurose de segurança, o aumento da criminalidade, aguçado pela crise social, econômica que assola o nosso País. Infelizmente, esse tipo de situação tende apenas a aumentar.

Então, é mais do que procedente, eu solicito aos Srs. Vereadores, encarecidamente, e até posso falar em nome, se me permitem, em nome dos carteiros e da direção da empresa, que aprovem o nosso Projeto com a Emenda nº 01, do Ver. Décio Schauren, contemplando assim a preocupação de muitos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde a visita realizada ontem pelo Sr. Embaixador de Cuba, eu resolvi que não perderei mais nenhuma oportunidade para esclarecer as mil razões pelas quais eu me orgulho de ser brasileiro e amo profundamente este País. Pois uma dessas razões é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e até os anos 1970 eu não diria a mesma coisa, pois estou lembrando das vezes que viajei e mandei telegrama de Salvador, de São Paulo, Rio, e eu cheguei antes dos telegramas e às vezes até eles não chegavam. Portanto, tenho profundo orgulho pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela mostra que em algumas coisas nós vivemos no Primeiro Mundo. Talvez eu até não tenha tanto orgulho pelos legisladores deste País.

Eu acho que este Processo deveria ser reexaminado com a tranqüilidade com que se deve fazer leis. Leis devem ser exeqüíveis, simples, não contraditórias, aplicáveis, e não se faz pura e simplesmente uma Emenda num artigo que diz que se respeitam as normas e, ao mesmo tempo, que se diz por uma frase a mais que não se respeitam as normas. Na realidade, o material distribuído aos Srs. Vereadores deveria ter a posição da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, para que nós soubéssemos por que razão na Comissão de Justiça foi dito: “Parágrafo único do art. 1º do Projeto em tela deve sofrer a devida correção, como aponta a ATP em seu Parecer às folhas cinco do Expediente”. Não sei se o Expediente contém aqui as normas da EBCT para que se faça a análise das mesmas. Diz aqui “Repara apenas a redação do parágrafo único como se fosse Lei Complementar, quando na realidade não é”. Quer dizer, a Assessoria da Casa se equivoca, o Código de Obras deveria ser uma Lei Complementar, mas tem a força de Lei Complementar. E o que então poderia, com a preocupação do Ver. Gert Schinke, era se colocar: respeitadas as condições do Código de Obras de hoje e de amanhã. Resolve tudo, é muito fácil. Então, eu acho que deve ser reestudado, reexaminado.

Agora, eu não entendo que o art. 3º diga que a pena pelo descumprimento desta lei será a multa de 5 URMs. A Administração Popular, como gosta de dinheiro, toda a oportunidade que tem, ela arranca o dinheiro dos contribuintes. Mas eu nunca vi ninguém ser penalizado pela mesma infração duas vezes. No momento em que se editar uma lei dessas, a EBCT, a partir dos seis meses que estão aqui, não entrega mais a correspondência, e nós vamos penalizar o pobre coitado, porque só o pobre coitado não poderá fazê-lo.

Então, eu acho que esse Projeto, por isso que eu disse, não precisamos de lei, precisamos de respeito às leis. Na medida em que fizemos leis inócuas e difíceis de serem cumpridas, estamos desvalorizando as leis boas. Talvez, uma campanha publicitária, porque, como bem colocou o Presidente, é tão bom o serviço da EBCT, que não tem cerca, entrega nas malocas e, de repente, nós estamos colocando aqui uma dificuldade muito grande a ser superada. Eu acho que deve ser reexaminado, porque esse art. 3º, no meu entendimento, até inconstitucional é.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez V. Exª reconsidere o que está dizendo, o que neste momento externo, pelo que vou colocar. Eu, doravante, todas as leis que envolverem questões de posturas e procedimentos, Vereador, eu jamais vou deixar nos meus projetos de lei a multa ser estabelecida pelo Poder Executivo enquanto estiver aí a Administração do Partido dos Trabalhadores. Sabe por que, Vereador? É que na Lei do “Domingo, Não”, Lei nº 6.721, a multa ficou para o Executivo estimular as multas. Pois daí eles criaram uma desproporcionalidade tal que colocaram a multa por abertura de um estabelecimento comercial, sem o menor critério, de 100 URMs por pessoa dentro da loja, por trabalhador e pessoa que esteja trabalhando. Então, 800 mil cruzeiros por cada pessoa, num pequeno estabelecimento que tem três pessoas, quatro pessoas, dá 3 milhões e 200 mil cruzeiros. Isso aconteceu com a livraria Papyrus e com a livraria Panorama Cultural, lá no Bonfim. Então, eu acho muito bom que já esteja nas leis o valor das multas definido pelo Legislativo, porque se cai no Executivo, Ver. João Dib, é um horror. A fúria e a voracidade não têm dimensões, ela extrapola tudo. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: V. Exª tem razão, a lei deve ser completa, ela deve ser bem feita, a Lei deve dizer qual será a sanção pelo não-cumprimento da mesma. Não se pode deixar aleatória a sanção quando o Executivo, que gosta muito de arrecadar, arrecadar uma taxa de pluvial, por exemplo, como outras coisas tantas que foram criadas e que foram consideradas inconstitucionais. Mas aqui, neste caso, estamos punindo duas vezes, porque a primeira punição é não receber a correspondência - e dá o direito à EBCT que não entrega num edifício que não estiver dentro da Lei nº 3.615, ela não entrega e não adianta reclamar, nós disciplinamos. Então, tem que ser estudado, e o Ver. Gregol há de compreender que pode adiar por uma ou duas Sessões e não fazer da forma que está aqui, acho que poderia ter algo melhor ainda, que tenha sido perfeitamente estudado. Vejo que várias reuniões foram realizadas e não se chegou a uma conclusão.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, em primeiro lugar, V. Exª me honra com a importância que dá ao Projeto, mas ele já foi fruto de vários aperfeiçoamentos. Mas eu queria comentar, em primeiro lugar, essa questão da sanção. É um princípio universal das Ciências Jurídicas, Ver. João Dib, que uma lei que não possua uma sanção prevista no seu próprio corpo é uma lei que estimula o seu descumprimento ou que, no mínimo, não estimula o seu cumprimento. E o Ver. Isaac Ainhorn foi clarividente ao analisar essa questão, me parece melhor prever, aqui, quantias razoáveis, não podem ser baixíssimas, porque elas aí ficam inócuas.

E quanto à sua observação ao art. 1º, de que a Emenda apresentada pelo Ver. Décio Schauren seria contraditória. Absolutamente, Vereador, e lhe digo o porquê. Porque a direção da empresa, aqui representada pelos seus vários diretores e o sindicato, elaboraram conjuntamente com minha assessoria, há minutos atrás, esta Emenda, e as normas da EBCT que são citadas aqui, no art. 1º, elas não são contraditórias com o que diz a Emenda apresentada pelo Ver. Décio Schauren. São perfeitamente compatíveis. Então, fica sanada a preocupação do Vereador. Mas repito: será preciso fazer uma campanha razoável ou até grande, se for possível, de esclarecimento à Cidade sobre esta questão.

O SR. JOÃO DIB: E, por certo, a Administração publicitária há de aproveitar para se promover mais uma vez, dizendo: coloque a caixa do Correio porque, aí, a Administração Popular trabalha assim.

Mas, nobre Ver. Giovani Gregol, quero dizer a V. Exª que sou atento a todas as coisas que aqui ocorrem. Há poucos minutos atrás, eu chamei atenção que no modelo do telex faltava uma palavra para ter sentido. Não tinha sentido. Eu li e vi que outros Vereadores assinaram e não leram. Outra coisa que quero dizer a V. Exª: numa palestra do Professor Heleno Fragoso, ele diz que mais importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da punição. E esta lei tem a certeza da punição: quem não tiver caixa coletora, não recebe correspondência. Está aí colocada a pena, magnífica! Algumas outras leis que pudessem fazer algo neste sentido, nós teríamos mais respeito à legislação.

E, de qualquer forma, eu continuo dizendo que precisa ser reexaminado, não pode ser votado da forma que aqui está e não pode ser penalizado o contribuinte, o munícipe, duas vezes pela mesma infração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, por dez minutos.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, incluindo nos descontos do Ver. Giovani Gregol um copo, porque é patrimônio da Casa.

Bem, no que diz respeito ao Projeto de Lei do Ver. Giovani Gregol, em princípio, Vereador, vejo com bons olhos a intenção de S. Exª em dar certa segurança aos carteiros, aos carteiros que, conforme disse o Ver. Dib, o melhor serviço talvez do mundo seja o nosso. Mas fica obrigada a colocação de caixa de correspondência junto à fachada principal dos prédios, dentro das normas da EBTC, sanada com a Emenda do Ver. Décio Schauren, que diz que essas caixas podem ser livres o modelo padrão e o material da confecção das referidas caixas.

O Ver. Isaac Ainhorn fala no que diz respeito às multas. Claro, Vereador, que multas devem existir e deve existir multa pesada, que é para evitar que o indivíduo não cumpra a lei. Então, deve ser uma multa pesada. Agora, deve ser uma multa preestabelecida, não pode acontecer como aconteceu com a livraria Papyrus, que há quatro anos funcionava aos domingos e, aí, recebeu uma multa pesada. Mas a multa está no contexto e na discussão do Projeto, Ver. Adroaldo Correa. Então, Ver. Isaac Ainhorn, a multa deve existir, mas deve ser preestabelecida no contexto da lei. E, aí, me preocupam as vilas da periferia de Porto Alegre, se vão ter condições de colocar caixas coletoras de correspondência. É claro, vão me dizer que com a Emenda do Ver. Décio Schauren, que mora em vila e sabe o que é dificuldade de vileiro, resguarda-se o direito de livre escolha do material da confecção das referidas caixas.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, o meu aparte está na mesma linha do raciocínio de V. Exª. Ontem, estive num ato onde estava presente o Sr. Governador do Estado, e ele dizia da incidência da sonegação de tributos no Rio Grande do Sul, em termos de mais de 30%. Por que isso? Por uma série de fatores. Eu tenho dito com muita freqüência, porque as penalidades não são penalidades, são meras benesses para aqueles que sonegam. Então, na minha tese, a multa deve ser apresentada pelo Legislativo. Agora, tem que ser pesada, para que, efetivamente, seja uma multa, senão é uma forma disfarçada de incentivar a sonegação e o não-cumprimento das leis.

O SR. EDI MORELLI: A sonegação e o não-cumprimento das leis gera um lucro bem maior do que muitas multas, e é por isso que acontece isso.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero enfatizar o que venho reiterando neste Plenário e a preocupação que tenho colocado dentro das leis que tenho apresentado nesta Casa, que elas têm que contemplar as penalidades e devem ser severas, do contrário não existe multa, acaba sendo um favor para os descumpridores de leis. Desse ponto de vista, acho que a redação do Projeto está perfeita, tem que contemplar na redação, porque, depois, torna esse tipo de Projeto inclusive inaplicável, dependendo de regulamentação, ficando ao sabor do Executivo aplicar a multa, conforme seus critérios.

Agora, quero deixar claro, longe de querer embananar a história - acho que este Projeto já deveria até ter sido votado -, quero chamar a atenção para o fato de que acho lamentável que a esta hora, doze horas, já não temos mais “quorum” neste Plenário, porque se trata de um projeto de interesse da Cidade, e os Vereadores não vêem dessa forma.

Agora, a preocupação que quero levantar é com relação a essa Emenda, acho que ela deixa uma questão dúbia no art. 1º do Projeto. Se existem as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, depois, a redação diz: “sendo livre o modelo, o padrão e o material de confecção”, então não existem as normas. Creio que a questão das normas deveria ser deixada fora, poder-se-ia deixar a redação apenas com o texto proposto pela Emenda. Ficaria muito mais interessante, não haveria dubiedade, porque, do meu ponto de vista, a redação fica dúbia, remete para uma interpretação, depois, ou seja, no mesmo artigo se privilegiam as normas e se privilegia a segunda parte do artigo. O que é que passa a valer? Então, essa dubiedade na redação de uma lei não pode existir. Ou existem as normas ou elas não existem!

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Acho que está certo o Ver. Gert Schinke quando diz que dá uma dubiedade na Emenda. Peço ao autor do Projeto que transfira a votação deste Projeto, até porque não temos “quorum” suficiente.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Veja bem, as normas da EBTC rezam que a caixa de correspondência deve ser feita de tal forma que possa receber e acondicionar corretamente a correspondência. Agora, qual a dimensão da caixa, qual o formato, de que cor, se é feita de plástico, de madeira de lei, de compensado, nisso não entra a EBCT. Então, veja bem, não é contraditório. À primeira vista até pode parecer, mas garanto a V. Exª que não é contraditório. Em segundo lugar, não pedi urgência para este Projeto, ele tramita há muitos meses na Casa, passou por todas as Comissões, foi aprovado. Os Vereadores tiveram, pelo menos em tese, a condição de conhecer e contribuir com o Projeto.

O SR. EDI MORELLI: Para concluir, Sr. Presidente, as caixas de correspondência do Correio são padronizados e são de metal, inclusive com o nome “CORREIO”. Então, o problema da dubiedade desta Emenda é que me deixa na dúvida, quando menciona que as caixas devem seguir as normas do Correio. Será que a Emenda do Ver. Décio Schauren não entra em incompatibilidade com o artigo?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, fazer lei é uma coisa muito fácil, desde que a gente estude claramente. Então, com relação ao que eles querem fazer, a redação deveria ser esta: “Fica obrigada a colocação de caixa de correspondência junto à fachada principal dos prédios, sendo livres o modelo, o padrão e o material de confecção das referidas caixas”.

O SR. EDI MORELLI: Daí tira a dubiedade.

O Sr. João Dib: Por isso é que eu disse que fazer lei é uma coisa complicada, porque é muito simples. Muito obrigado.

O SR. EDI MORELLI: Encerro o meu discurso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste momento, estou encaminhando um Requerimento à Mesa retirando o pedido que havia feito de renovação de votação do Processo votado na última Sessão, de abertura do comércio aos domingos, por duas razões básicas: em primeiro lugar, acatando uma deliberação da Bancada, em contrário, que avalia - e eu constatei isso por uma sondagem que fiz - que, infelizmente, a correlação de forças nesta Casa sobre essa questão está dada e não muda; em segundo lugar, porque entendo que a luta continua e eu, pessoalmente, vou me empenhar junto ao Prefeito para convencê-lo a vetar totalmente o Projeto aprovado. Creio que terei o apoio da maioria da Bancada do meu Partido e, certamente, da base partidária. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. José Valdir, a Mesa recebe o Requerimento de V. Exª e como o Requerimento é da lavra individual do Vereador, V. Exª pode tanto apresentá-lo como retirá-lo. A Mesa apenas acata a decisão de V. Exª.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para constar, queria protestar veementemente contra a ação adotada pelo autor do Requerimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Ervino Besson, pelo PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente ao Projeto do Ver. Giovani Gregol. Entendemos nós que este Projeto veio em boa hora, porque veio facilitar o trabalho das pessoas que trabalham nos Correios e Telégrafos. Nós vemos pelos jornais pessoas sendo atacadas por cães quando vão entregar as correspondências. E, mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muitas residências que têm uma dificuldade enorme para que os funcionários dos Correios e Telégrafos entreguem as correspondências e, o que acontece, seguidamente, é que os funcionários do Correio não têm onde deixar a correspondência e largam em alguns locais que não são adequados, não é Ver. João Dib? Até com esse Vereador seguidamente acontece. Na minha residência, quando não tem ninguém em casa, ela é colocada embaixo da porta. A minha casa, por exemplo, tem duas lojas na frente que estão fechadas e deu um problema com a conta de luz, semana passada, eu tive que ir na CEEE tirar uma segunda via porque não recebi a conta da luz. Isso acontece com a correspondência e, mais, sabemos que acontecem diversos problemas com a correspondência e estamos facilitando o trabalho dessas pessoas, porque eles têm o local onde entregar, não perdem tempo, não há risco de que sejam atacados pelos cães e têm um local onde deixam, tranquilamente, as correspondências.

É claro, o proprietário já sabe, recebe, já tem o local certinho onde vai encontrar a sua correspondência. O Ver. João Dib não está a favor, mas acho que o Senhor vai votar favorável a este Projeto porque ele vem beneficiar a eles próprios e a todos os moradores da cidade de Porto Alegre a um custo mínimo que vai facilitar aos funcionários e aos moradores da cidade de Porto Alegre.

Agora, eu não concordo com a Emenda do Ver. Décio Schauren, vou votar contrariamente, porque senão vamos criar um problema. Vejam bem, cada morador faz um tipo de caixa, no fim vai até enfeiar a nossa Cidade, porque está dando muita liberdade esta Emenda. Até pediria que o Vereador retirasse esta Emenda, porque é uma Emenda que vai dar uma série de problemas. Não vai ter um padrão, as pessoas, cada um, vão ter um tipo de padrão, e nós vamos criar um problema para o embelezamento da nossa Cidade; de repente, cada um vai fazer um tipo de caixa coletora. A essa Emenda eu sou contrário e até pediria ao Ver. Décio que a retirasse, para darmos um padrão que não é de grande custo, estaríamos facilitando, de uma forma toda especial aos funcionários que trabalham nos Correios e Telégrafos e até a nós, moradores da cidade de Porto Alegre e à população em geral, nós teremos uma facilidade enorme de receber as correspondências. É a opinião deste Vereador. Espero que a Casa aprove este Projeto, que vem trazer grandes benefícios e facilidades aos funcionários da EBCT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve. Insisto em afirmar que esta é uma lei para não ser cumprida. É lei que vai trazer dificuldades. Conheço as ruas desta Cidade, palmilhei-as metro a metro e não há de ser a cerca que existe em algumas casas e que inexiste em outras que vai evitar a cachorrada. Talvez então eu também fizesse uma caixa coletora para a Administração Popular não morder tanto.

A lei deve ser muito bem feita, porque senão não vai ser cumprida. Os cachorros saltam meio metro de divisa existente entre uma casa e outra e há um grande número de casas nesta Cidade. Havia sugerido que o Autor retirasse, reexaminasse e fizesse algo com mais conteúdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à votação nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto, com ressalva da Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, José Valdir e Isaac Ainhorn. Votou NÃO o Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLCL nº 030/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai ler a Declaração de Voto do Ver. João Dib. (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei contrariamente pela má redação do Projeto e em razão da duplicidade de pena que no meu entendimento contém o artigo 3º.

Sala de Sessões, 22 de novembro de 1991.

(a) Ver. João Dib.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1889/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/91, que modifica a redação da Lei nº 1.720, de 12 de março de 1957, que altera destinação de bem público e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem). Esta Lei altera destinação de bem público e dá outras providências, mas eu não vejo aqui no Projeto do Executivo onde é que está a alteração da destinação do bem público. Só fala na descrição.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa entende que a ementa que está aí mencionada é a ementa original da Lei de 1957. Na verdade, o que o Projeto atual faz é apenas a modificação das referências de metragens e limitação dos terrenos. É a ementa original do Projeto de 1957, pelo menos é o entendimento que a Mesa teve, Ver. João Dib.

Em discussão o Projeto. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLE nº 026/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1899/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público, no Loteamento Parque do Arvoredo, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 159/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2163/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina “Língua Espanhola” e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Já discutiram este Projeto os Vereadores Airto Ferronato, Nereu D’Ávila, Elói Guimarães, Vicente Dutra, José Valdir, que falou também no tempo do Ver. Ervino Besson, e Ver. Giovani Gregol.

Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 12 Srs. Vereadores presentes em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Doze Vereadores presentes. Não há “quorum” para votação. Em conseqüência, encerramos os trabalhos da presente.

(Levanta-se a Sessão às 12h28min.)

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